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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1246/2014

22/10/2014

AS LEIS MUNICIPAIS DE PACATUBA SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA,TERÃO QUE INCLUIR O NOME DO (OS) PARLAMENTARES (ES),AUTOR (ES) DO PROJETO DE ORIGEM,"

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