Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1246/2014
22/10/2014
AS LEIS MUNICIPAIS DE PACATUBA SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA,TERÃO QUE INCLUIR O NOME DO (OS) PARLAMENTARES (ES),AUTOR (ES) DO PROJETO DE ORIGEM,"
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