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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1264/2015

30/01/2015

´´ ALTERA A LEI 1199/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´."

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