Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1264/2015
30/01/2015
´´ ALTERA A LEI 1199/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´."
