Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1265/2015
30/01/2015
´´ ALTERA A LEI MUNICIPAL 1202, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROJETO MAIS MÉDICOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PACATUBA; REVOGA A LEI MUNICIPAL 1244/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"
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