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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1266/2015

30/01/2015

´´REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 1157, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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