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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1267/2015

09/02/2015

´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´."

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