Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1279/2015
06/05/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR. PARA A EMPRESA: JOÃO PAULO COSTA ARAÚJO - ME., CNPJ N° 21.539.012/0001-69 - FANTASIA ´´ SAMPAIO MULTIMARCAS´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 5905DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA/CE."
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