Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1280/2015

06/05/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: CONSTRUTORA MARTINS DIÓGENES, LTDA - ME CNPJ N° 10.437.197/0001-84 - FANTASIA ´´ MARTINS DIÓGENES EMPREENDIMENTOS´´, O IMÓVEL, OBJETO PARTE DA MATRÍCULA N° 9886 DO CRI DO 2° OFÍCIO DE PACATUBA/CE."

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