Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1672/2022
15/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENSÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO INSTITUTO EDUARDO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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