20/05/2015
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAI 11.977/09, PARA POPULAÇÃO COM RENDA SALARIAL IGUAL OU INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""
