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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1285/2015

15/06/2015

INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

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