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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1288/2015

10/07/2015

´´ RENOVA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 1278/2015 E 1279/2015, AMBAS DE 06 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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