Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1298/2015
20/08/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
