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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1304/2015

02/09/2015

RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E EVENTOS A ELA RELACIONADOS, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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