Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1305/2015
28/09/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE REALIZAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL OFERECEREM ASSENTOS DESTINADOS AOS CLIENTES, QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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