Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1307/2015

28/09/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A PERMUTAR, DESAFETAR E DOAR , PARA AS EMPRESAS DO GRUPO CACIQUE: 1) CACIQUE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ Nº 03.835.656/0002-01 - FANTASIA ´´ CACIQUE TRR BOM JESUS´´, 2) CACIQUE LUBRIFICANTES, LTDA., CNPJ Nº 17.399.854/0001-95 - FANTASIA LUBRIFICANTES´´ E 3) TRANSPORTADORA CACIQUE , LTDA. - EPP., CNPJ Nº 17.399.878/0001-44, FANTASIA ´´ TRANSPORTADORA CACIQUE´´, O IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10933 DO CRI DO 2º OFICIO DE PACATUBA/CE."

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