Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1308/2015
30/09/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PARA A EMPRESA: ARIEL GOMES FERREIRA - ME, CNPJ N° 15.034.714/0001-98 , O IMÓVEL, OBJETO DA MATRÍCULA N° 1164 DO CRI DO 2° OFICIO DE PACATUBA/CE."
