Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1309/2015
17/10/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E REVOGA A LEI N° 889, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007."
