Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1312/2015

11/11/2015

´´ ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.252/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 5867, AV-3/5867, DO CRI DO 2º OFÍCIO DE PACATUBA/CE, PARA A EMPRESA LAR IMÓVEIS, LTDA. - ME, CNPJ Nº 01.377.863/0001-45, POR DIVERGÊNCIA DE ÁREA NA REFERIDA MATRÍCULA.´´"

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