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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1314/2015

11/11/2015

´´ INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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