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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1323/2015

16/12/2015

´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, AFETAR E PERMUTAR AS ÁREAS PÚBLICAS - VERDE E INSTITUCIONAL - DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME PLANTAS E MATRÍCULAS ANEXAS.´´"

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