Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1323/2015
16/12/2015
´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, AFETAR E PERMUTAR AS ÁREAS PÚBLICAS - VERDE E INSTITUCIONAL - DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME PLANTAS E MATRÍCULAS ANEXAS.´´"
