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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1325/2016

20/01/2016

´´ALTERA A LEI MUNICIPAL 1294, DE 15 DE JULHO DE 2015; REVOGA A LEI MUNICIPAL 1321, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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