Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1326/2016
22/01/2016
ALTERA A LEI Nº. 1225/14, DE 16 DE MAIO DE 2014. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
