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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1328/2016

03/02/2016

´´ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEMORIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA ´´ EDUARDO CAMPOS´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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