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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1329/2016

05/02/2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGENCIA PARA EXERCICIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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