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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1334/2016

05/04/2016

CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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