Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1341/2016

08/06/2016

´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS - DEMUTRAN, E NORMAS BÁSICAS OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO,O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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