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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1342/2016

10/06/2016

´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

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