Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1342/2016
10/06/2016
´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"
