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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1345/2016

26/08/2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS."

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