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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1351/2016

11/11/2016

DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DO ÂMBITO MUNICIPAL."

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