Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1356/2016

20/12/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2015 DE 15/07/15, POR REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DOAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE MAIS INTERESSE DA EMPRESA EM INSTALAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU UM TERRENO À EMPESA LOCAFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI - ME, CNPJ Nº 00.586.176/0001-77 - NOME FANTASIA ""LOCAFLEX"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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