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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1357/2017

19/01/2017

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.294, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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