Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1358/2017
20/01/2017
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
