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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1358/2017

20/01/2017

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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