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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1364/2017

27/01/2017

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA NAS ESCOLAS DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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