Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1366/2017
01/02/2017
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
