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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1371/2017

03/02/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.357 DE 19 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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