Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1375/2017
17/02/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS DÁGUA LIMPAS E TAMPAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
