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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1379/2017

23/02/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 836, DE 20 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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