Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1389/2017

22/03/2017

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 1.325/2016 E 1.357/2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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