Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1400/2017

31/03/2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2014 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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