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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1402/2017

31/03/2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2015 POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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