Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1403/2017
31/03/2017
ALTERA AS LEIS NºS: 545/1997 E 951/2008, NO QUE PERTINE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONO DE FALTAS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
