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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1403/2017

31/03/2017

ALTERA AS LEIS NºS: 545/1997 E 951/2008, NO QUE PERTINE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONO DE FALTAS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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