Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/2017
05/04/2017
LEI COMPLEMENTAR 017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, PARA INCLUSÃO DAS MEDIDAS DOS RECUOS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS DOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA E PROGRAMAS SOCIAIS AFINS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Portal da Prefeitura Municipal de Pacatuba utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
