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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 017/2017

05/04/2017

LEI COMPLEMENTAR 017 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, PARA INCLUSÃO DAS MEDIDAS DOS RECUOS DAS CONSTRUÇÕES CIVIS DOS PROGRAMAS “MINHA CASA MINHA VIDA” E PROGRAMAS SOCIAIS AFINS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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