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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1407/2017

05/04/2017

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACATUBA, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 1.357/17 E 1.371/17, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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