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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1409/2017

07/04/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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