Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1684/2022
08/09/2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE PONTO CEGO, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ESCOLAR E DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
