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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1412/2017

17/04/2017

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 817/2004 E 1.183/2013, POR DESCUMPRIMENTO AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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