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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/2017

03/05/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº006/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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