Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1415/2017

17/05/2017

ALTERA A LEI Nº 1.358/17, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE VENCIMENTAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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