Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1419/2017
19/05/2017
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
