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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1424/2017

25/05/2017

INSTITUI O ""PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS"" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ""ESCOLA SEM DROGAS"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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