Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1424/2017
25/05/2017
INSTITUI O ""PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS"" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO ""ESCOLA SEM DROGAS"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
